Mas o que isso tem a ver com direito?
Primeiro, três dos órgãos com grande influência na taxa de câmbio são órgãos governamentais: o Banco Central (que é uma autarquia), o Conselho Monetário Nacional (que é uma outra autarquia) e o Ministério da Fazendo (que é um órgão da administração direta). Como autarquias e administração pública direta, eles são controlados direta e indiretamente pelo governo federal.
Você provavelmente já ouviu falar sobre o debate a respeito de um Banco Central independente ou autônomo. Isso significaria que o governo teria menos influência nas decisões do Banco Central, fazendo com que o órgão se tornasse menos sujeito às influências/vontades políticas do governo. Se por um lado isso pode ser positivo porque evita o uso político da economia, por outro lado pode ser negativo porque dificulta o governo a controlar eventuais erros e excessos do órgão. Mas a autonomia/independência não alteraria seu status de autarquia. Seria apenas uma autarquia mais ‘blindada’ contra influências e controle externo.
Além disso, muitas das políticas fiscais e tributárias são feitas por normas. Por exemplo, ainda essa semana o governo criou uma nova hipótese em que teremos que pagar 1% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em caso de contratos de derivativos vinculados à taxa de câmbio (uma espécie de transação econômica tão complicada que às vezes é chamada de ‘arma econômica de destruição em massa’ pelos próprios economistas).
Essa mudança no IOF foi feita através de normas ('norma' é o termo genérico para tudo o que dita uma regra. Como os três órgãos mencionados acima são do Executivo, eles não fazem 'leis', mas podem editar outros tipos de normas, como os ‘decretos’, ‘instruções normativas’, ‘circulares’, ‘portarias’ e ‘resoluções’). Essas normas, embora não sejam leis, são tão obrigatórias quanto qualquer lei.
E você já se perguntou por que você aceita dinheiro como forma de pagamento? Afinal, é só um pedaço de papel colorido ou algumas gramas de metal (se eu te der um pedaço de papel colorido no mesmo formato ou algumas gramas de níquel e disser que você deve me dar seu produto em troca você provavelmente rirá ou chamará alguém para me levar para o hospício). Isso é porque o governo nos obriga a aceitar seu dinheiro. O dinheiro impresso pelo governo tem o que chamamos de circulação e aceitação obrigatórias. Você não pode se recusar recebê-lo. Por outro lado, fazer seu próprio dinheiro é crime: falsificação de moeda. Tudo isso é determinado por lei. Em teoria, com mais moeda na economia, o câmbio cai (mas a inflação sobe), e vice-versa. Logo, se o governo imprime mais moeda, ele influencia no câmbio. E ele só pode imprimir mais moeda porque a lei o autoriza a fazê-lo.
Você também deve estar acompanhando pelos jornais os problemas que o presidente dos EUA está tendo para aprovar o orçamento federal. Lá, como aqui, o orçamento é aprovado através de uma lei. Sem essa lei, o governo não pode gastar o dinheiro público.
Enfim, sem lei, não é possível gerir a economia. Mas existe um detalhe muito importante que nos esquecemos sempre no Brasil: em um sistema capitalista (e somos uma República capitalista. Está na nossa Constituição), as leis devem levar em conta sua função econômica. Ou seja, as leis devem manter em mente que elas devem ajudar na prosperidade pessoal e social, dando incentivo à eficiência econômica, protegendo as rendas e propriedades, e punindo quem gera custos ou perdas econômicas a outro indivíduo ou à sociedade
PS: Aliás, vale a pena lembrar (isso sai errado todos os dias nos jornais): políticas tributárias se referem às políticas sobre como o governo arrecada o dinheiro. Políticas fiscais se referem às políticas sobre como o governo gasta o que tem. Uma (tributárias) é sobre como o dinheiro entra no bolso do governo, a outra (fiscal) é sobre como o dinheiro sai de lá.